Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:30

CNJ suspende portaria que limitava atendimento a advogados no Ceará

De acordo com a OAB-CE, a portaria restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 17:20

Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador

A Turma absolveu a Kraft Foods do pagamento de indenização ao empregado após constatar que as inspeções eram realizadas de forma impessoal e sem contato físico
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 14:00

Juiz concede liminar para paciente realizar cirurgia

A seguradora deverá autorizar a realização do processo cirúrgico da usuária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 13:20

Plano de saúde é condenado a pagamento de danos morais e materiais

A usuária do plano será indenizada em mais de R$ 18 mil reais pelos danos morais e materiais que sofreu ao ter seu tratamento experimental negado pela seguradora
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 15:40

Religião e idade são motivos para plano de saúde pagar prótese importada

Senhor de 68 anos de idade conseguirá implantar prótese importada no coração, custeada pelo plano de saúde. Em razão da sua religião e da recomendação do médico, o idoso não poderia usar a prótese disponível no mercado nacional
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:50

Exame de DNA comprova paternidade de homem que negava a filha

Justiça determinou que o registro civil da mulher seja retificado para incluir os dados da família paterna biológica
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 16:10

CNJ mantém disponibilidade de juiz de MG

Juiz era acusado de receber petições sem protocolo e de intervir em processos que não lhes era competente
Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 19:00

Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita

O registro civil de nascimento gratuito é um direito fundamental do cidadão
Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 14:40

MPF/SC investiga possível desvio de dinheiro público em Morro da Fumaça

Município terá que informar valores recebidos do Ministério da Saúde para financiar programa nos últimos 12 meses
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 13:30

Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado

Redução do intervalo somente poderá ocorrer se houver redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou 42 semanais, sem prorrogação, com a mesma remuneração e as pausas devem concedidas ao final de cada viagem
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 16:00

MPF/PR pede vistoria no Residencial Cancun III, em Londrina

Moradores reclamam de irregularidades na construção das residências. Corpo de Bombeiros tem dez dias para realizar a vistoria
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 13:25

Plano de Saúde pode ter conta bloqueada

O juiz da 20ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa realize, em caráter imediato, o depósito de R$ 50 mil, para pagamento da equipe médica, com a majoração da multa diária e eventual bloqueio judicial
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 13:50

Existência de recurso próprio não impede que questão seja enfrentada em habeas corpus

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, determinou que o TJGO analise um pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás (BEG), A.N.C.F.. Condenado por crimes financeiros contra a instituição
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 19:07

Negada indenização por ausência de comprovação de erro da equipe médica

Para a relatora, o médico não assume a obrigação de curar o paciente, mas, sim, de juntar esforços para buscar o restabelecimento da saúde, o que nem sempre é possível de se conseguir, principalmente em cirurgia, em razão dos riscos que lhes são inerentes
Legislação » Decretos Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 14:33

Decreto nº 7.594, de 31 Outubro de 2011

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 09:16

Apelação cível. Dano moral.

Autora que é presa, denunciada e, ao final, vem a ser absolvida por legítima defesa. Dever do Estado, frente às provas, de agir conforme os fatos ocorridos.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 15:55

Paciente receberá R$ 24 mil de indenização do Município por erro médico

Ela foi submetida a uma cirurgia para solução dos problemas em seu joelho esquerdo mas teve a surpresa de terem operado também seu joelho direito
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 14:56

Município deve indenizar cobrador

Segundo o autor, o hospital recusou-se a atendê-lo, argumentando que a única solução para o caso seria uma cirurgia. Cobrador esperou quatro anos pela cirurgia sem qualquer tratamento, e, quando ela foi realizada, o paciente já havia perdido a audição
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 10:22

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 17:32

Conversão de mandado de segurança em reclamação trabalhista ordinária.

Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

Exibindo resultado de 2361 até 2380 de um total de 14194

De acordo com a OAB-CE, a portaria restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto

A Turma absolveu a Kraft Foods do pagamento de indenização ao empregado após constatar que as inspeções eram realizadas de forma impessoal e sem contato físico

A seguradora deverá autorizar a realização do processo cirúrgico da usuária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

A usuária do plano será indenizada em mais de R$ 18 mil reais pelos danos morais e materiais que sofreu ao ter seu tratamento experimental negado pela seguradora

Senhor de 68 anos de idade conseguirá implantar prótese importada no coração, custeada pelo plano de saúde. Em razão da sua religião e da recomendação do médico, o idoso não poderia usar a prótese disponível no mercado nacional

Justiça determinou que o registro civil da mulher seja retificado para incluir os dados da família paterna biológica

Juiz era acusado de receber petições sem protocolo e de intervir em processos que não lhes era competente

O registro civil de nascimento gratuito é um direito fundamental do cidadão

Município terá que informar valores recebidos do Ministério da Saúde para financiar programa nos últimos 12 meses

Redução do intervalo somente poderá ocorrer se houver redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou 42 semanais, sem prorrogação, com a mesma remuneração e as pausas devem concedidas ao final de cada viagem

Moradores reclamam de irregularidades na construção das residências. Corpo de Bombeiros tem dez dias para realizar a vistoria

O juiz da 20ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa realize, em caráter imediato, o depósito de R$ 50 mil, para pagamento da equipe médica, com a majoração da multa diária e eventual bloqueio judicial

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, determinou que o TJGO analise um pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás (BEG), A.N.C.F.. Condenado por crimes financeiros contra a instituição

Para a relatora, o médico não assume a obrigação de curar o paciente, mas, sim, de juntar esforços para buscar o restabelecimento da saúde, o que nem sempre é possível de se conseguir, principalmente em cirurgia, em razão dos riscos que lhes são inerentes

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

Autora que é presa, denunciada e, ao final, vem a ser absolvida por legítima defesa. Dever do Estado, frente às provas, de agir conforme os fatos ocorridos.

Ela foi submetida a uma cirurgia para solução dos problemas em seu joelho esquerdo mas teve a surpresa de terem operado também seu joelho direito

Segundo o autor, o hospital recusou-se a atendê-lo, argumentando que a única solução para o caso seria uma cirurgia. Cobrador esperou quatro anos pela cirurgia sem qualquer tratamento, e, quando ela foi realizada, o paciente já havia perdido a audição

Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado.

Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

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